| Projeto: |
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PL 87 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-87/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0087-2020 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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AUTORIZA ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.660, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, NO QUE SE REFERE À GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUMENTO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / GRATIFICACAO / GRATIFICACAO POR SERVICO NOTURNO / HORA AULA / HORARIO NOTURNO / LEI 14.660/2007 / PERCENTAGEM / PERIODO / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO / TRABALHO NOTURNO / UNIDADE EDUCACIONAL / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/02/2020 | Encaminhado em 10/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 17/07/2020 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | |
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| Encerramento: |
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29/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |